| Projeto: |
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PL 137 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-137/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0137-2018 |
| Promovente: |
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Rute Costa |
| Ementa: |
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AUTORIZA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESAS PRIVADAS E COOPERATIVAS PARA DOAÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONTRAPARTIDA / CONVENIO / DADOS / DIMENSAO / DIVULGACAO / DOACAO / EMPRESA / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / EXIGENCIA / LOGOTIPO / PATROCINADOR / PUBLICIDADE / QUANTIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SETOR PRIVADO / UNIFORME |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1258-2019
ver documento CONJ0923-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 23/05/2018 | | CCJ | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 23/08/2019 | | ADM | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | SGP22 | Recebido em 15/10/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | SGP21 | Recebido em 24/10/2019 | Encaminhado em 11/03/2021 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 11/03/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/10/2019. Motivo: APENSADO |